Os dados informados em protocolos, e-SIC, LAI e Ouvidoria são usados para prestar o serviço público solicitado, cumprir obrigações legais, responder ao cidadão e manter trilha de auditoria.
O tratamento observa finalidade, necessidade, segurança, transparência e acesso aos direitos do titular.
O encarregado pelo tratamento de dados pode ser contatado pelo canal oficial da prefeitura.